Processo 5117066-23.2026.8.09.0051
TJGO • Recurso Especial
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, con
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