Processo 5117480-21.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5117480-21.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Cesar Julio Da Silva Promovido(s) : Municipio De Goiania                                      S E N T E N Ç A (Laudo)       Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por CESAR JULIO DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas nos autos. Objetiva a parte autora, repetição de indébito, sob o fundamento de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI à maior, tendo sido, supostamente, desconsiderado pelo fisco municipal o valor de negociação do imóvel apontado na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Inoperantes os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC). A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.  Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil,  porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.  Quanto a postulação do requerido em sede de produção probatória, de a produção de prova pericial imobiliária  para apuração do valor do imóvel,  entendo que a mesma, deveria ter sido produzida previamente, na via administrativa e por sua iniciativa, bem como apresentada em sede de contestação, não podendo se valer da própria desídia para protelação do presente processo. Razão pela qual indefiro o pedido de dilação probatória. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Pois bem. Analisando os autos, trata-se de ação proposta em face do Município de Goiânia, pela qual se objetiva, repetição de indébito, sob o fundamento de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI à maior, tendo sido, supostamente, desconsiderado pelo fisco municipal o valor de negociação do imóvel. A parte autora argumenta que adquiriu o imóvel de matrícula 107.350-8, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia- GO. Por ocasião da transmissão, em abril de 2023, foi exigido pelo Município o pagamento do ITBI (ISTI), calculado com base em valor venal unilateralmente atribuído pela Administração Pública, no montante de R$ 738.802,18 (setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e dois reais e dezoito centavos), resultando no pagamento do imposto no valor de R$ 14.776,04 (quatorze mil, setecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), à alíquota de 2%, e que  o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária foi de R$ 398.987,86 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), quantia que reflete o real valor de mercado do bem nas condições em que foi negociado. Pondera também que o ente municipal desconsiderou o valor declarado na transação e adotou base de cálculo superior, vinculada a parâmetro unilateral, ocasionando cobrança manifestamente excessiva do tributo. Como é cediço, o Imposto de Transmissão de…

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