Processo 5117562-23.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/21 Autos nº 5117562-23.2024.8.09.0051 Réu: Felipe Pereira Oliveira S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo da 1ª Vara das Garantias desta Capital, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FELIPE PEREIRA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Le
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