Processo 5117840-39.2021.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117840-39.2021.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : LUIS CARLOS DA NATIVIDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA (I) RECONHECER E AVERBAR O PERÍODO DE 21/08/1978 A 21/05/1979 COMO TEMPO ESPECIAL, COM A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM; (II) CONDENAR O INSS A REVISAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER EM 08/09/2015, EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 21/08/1978 A 21/05/1979 SOMADOS AOS PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS NA SENTENÇA; (III) E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 22/04/1976 A 14/05/1976, 11/06/1980 A 21/11/1980, 09/12/1980 A 11/03/1981, 14/04/1981 A 27/08/1981, 09/09/1981 A 12/02/1982, 13/05/1982 A 07/07/1982, 10/09/1982 A 30/12/1982, 07/02/1984 A 02/04/1984, 02/11/1984 A 21/09/1988, 05/12/1988 A 02/08/1993, 13/06/1994 A 02/12/1994, 17/06/1984 A 31/10/1984, 29/04/1995 A 18/05/1999, 01/10/1999 A 29/12/1999 E 30/12/1999 A 16/03/2000, NOS TERMOS DO TEMA Nº 629, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.