Processo 5117953-79.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5117953-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ELIDA INES CANELLO MASIERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Marcelo Goellner (OAB RS076641) AGRAVADO : SCHUSTER MEDEIROS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON AFONSO WALBER (OAB RS075482) ADVOGADO(A) : JACKSON DE JESUS FLORES (OAB RS104684) ADVOGADO(A) : MARIO DIEHL (OAB RS023268) ADVOGADO(A) : GIAN DIEHL XAVIER (OAB RS085445) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL DA AGRAVANTE E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LAZER (PISCINA E QUIOSQUE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUE ALEGA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, QUANDO TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O JUÍZO A QUO NÃO EMITIU QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A PENHORA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE LAZER. 2. AS TESES DEFENSIVAS DE IMPENHORABILIDADE DO BEM, EMBORA SUSCITADAS PELA AGRAVANTE, NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. 3. A ANÁLISE DE TAIS ARGUMENTOS DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA MANIFESTA E INDEVIDA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, APENAS DETERMINOU QUE, ANTES DA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO, FOSSE REALIZADA A PERÍCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. 5. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL JÁ SE MANIFESTOU REITERADAMENTE NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO É O CASO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, NÃO SE ADMITE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53327597220258217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 31-10-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52018417720258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 05-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50333735320258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FABIANE BORGES SARAIVA, J. 27-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIDA INES CANELLO MASIERO contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por SCHUSTER MEDEIROS & CIA LTDA , determinou a penhora do imóvel da agravante e a realização de perícia para fins de desmembramento de área de lazer (piscina e quiosque). Em suas razões, sustenta que o imóvel objeto de constrição é seu único bem e serve de moradia, sendo, portanto, bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. Alega…

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