Processo 5118239-57.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5118239-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JOAO VARGAS NETO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE PERCEBIA RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL MARCADA POR MÚLTIPLOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO ESTA PRESUNÇÃO RELATIVA. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1178, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. 4. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DO VALOR BRUTO DA RENDA AUFERIDA, DEVENDO ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE. 5. OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, SOBRE UMA REMUNERAÇÃO BRUTA DE APROXIMADAMENTE R$ 10.953,62, INCIDEM INÚMEROS DESCONTOS, TANTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA QUANTO FACULTATIVA, DECORRENTES DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EVIDENCIANDO UM QUADRO DE SEVERO COMPROMETIMENTO DE RENDA. 6. A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA READEQUAR SUAS FINANÇAS, É UM FORTE INDICATIVO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS POR UM DETERMINADO VALOR DE RENDIMENTO BRUTO ISOLADO, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO VARGAS NETO contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato que move em face de MBM SEGURADORA SA , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 35, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar sua real situação financeira, baseando-se unicamente em seu rendimento bruto, que supera o parâmetro de cinco salários mínimos. Sustenta que, sobre esse montante, incidem diversos descontos obrigatórios, como contribuição previdenciária, imposto de renda e pensão alimentícia, além de múltiplos empréstimos…

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