Processo 5118361-70.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5118361-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FABIANA MARQUES POHLMANN ADVOGADO(A) : ILO VICENTE DA COSTA MONTEIRO CARVALHO (OAB RS006771) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. A DECISÃO LIMITOU OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA; (II) A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA; (III) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, COM BASE NO TEMA 1.085 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA VISA PROTEGER A PARTE DE DANOS IMINENTES, SENDO DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA PRÉVIA. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELO COMPROMETIMENTO DE 68,2% DE SUA RENDA LÍQUIDA COM DÍVIDAS, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.181/2021, QUE VISA PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E GARANTIR SUA DIGNIDADE. O TEMA 1.085 DO STJ NÃO IMPEDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS A NOVA LEGISLAÇÃO PRIORIZA A REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. A EXCLUSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.150/2022, NÃO SE SUSTENTA, POIS ESVAZIARIA O PROPÓSITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, VISANDO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 104-A E 104-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.085; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52586031620258217000, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 10-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, contra decisão ( evento 17, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por FABIANA MARQUES POHLMANN , perante o Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, nos seguintes termos: "(...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil  DEFIRO parcialmente a tutela de urgência  a fim de determinar que: a) A parte  ré LIMITE  os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de…

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