Processo 5118397-15.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5118397-15.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUIZ ANTONIO FIN ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELO AUTOR, REFERENTE A ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL QUANDO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O BANCO DO BRASIL, EMBORA SEJA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, ATUA NO CASO CONCRETO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE BANCÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS, REGIDA PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 1150 DO STJ. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1387, FIXOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 5. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 21.07.2010, QUANDO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE ENCERROU EM 21.07.2020, SENDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 03.09.2025, EVIDENCIANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC, DADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:  O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA PASEP, QUANDO DA APOSENTADORIA DO TITULAR, REPRESENTA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ALEGADA MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023, DJE 21/09/2023 (TEMA 1150); STJ, RESP N. 2214879/PE (TEMA 1387), J. 10/12/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO…

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