Processo 5118719-92.2026.8.09.0105
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, pelo prazo de um ano, para aguardar julgamento de tema repetitivo, sob o fundamento de distinção entre incapacidade temporár
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