Processo 5118833-04.2023.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. INSCRIÇÃO DE ENTIDADE EM CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRADIÇÃO QUANTO AO DIES A QUO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INFRINGENTE. DEMAIS PONTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESCLARECIMENTO SOBRE A SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos sucessivamente pela Associação Est
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