Processo 5119098-45.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5119098-45.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FABIANE MACHADO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (OAB RJ047805) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA   Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 29) que conforme laudos, exames e receituários anexos, é portadora de patologias oriundas de acidente de trânsito sofrido aos 16 anos de idade. Aduz que faz o uso contínuo de vários medicamentos controlados, que a deixam em estado de atordoamento, sintomas estes que a impedem de desempenhar toda e qualquer atividade laborativa, além disso, atualmente, encontra-se em avaliação para nova programação de cirurgia. Outrossim, faz ajuste da válvula, bem como a sua troca periodicamente, procedimentos que a deixam debilitada e sem nenhuma condição de trabalho. Ademais, embora o perito do juízo tenha negado a incapacidade, os documentos médicos de especialistas particulares, emitidos em data próxima ao laudo, atestam a impossibilidade de retorno ao trabalho. Além disso, o laudo pericial foi superficial e não analisou corretamente o conjunto probatório, bem como o Julgador não considerou os laudos atuais. Requer a reforma da sentença com a Concessão do auxílio-doença desde a DER, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, sua anulação para realização de nova perícia, desta feita, na especialidade de oftalmologia.  É o relatório do necessário. Decido. Não há que se falar em anulação da sentença. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a anulação da sentença para reabertura da instrução processual para a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU:  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia…

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