Processo 5119253-43.2022.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença proferida em ação de reparação de danos de
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