Processo 5119567-46.2025.8.24.0930

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5119567-46.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ERON ADAM FRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERON ADAM FRANZ , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À OPERAÇÃO DE CUSTEIO AGROPECUÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELO EMBARGANTE E NÃO APRECIADA NA ORIGEM. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR POSITIVADA. INCONFORMISMO DO BANCO VERBERDA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. EXEQUENTE QUE SE CADASTROU COMO ENTIDADE JUNTO AO SISTEMA EPROC. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA QUALQUER USUÁRIO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PROMOVER ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE É EXCLUSIVAMENTE DO BANCO. EXEGESE DO ART. 11, § 3°, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. CIÊNCIA ACERCA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOO QUE OCORREU EM NOME DO ADVOGADO CADASTRADO PELO BANCO JUNTO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. VERBERAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSEQUENTEMENTE RECHAÇADA. APELO DO EMBARGANTE ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM SEU ART. 5º. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.333.977/MT, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. HIPÓTESE VERTENTE QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUSO EM RAZÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ANATOCISMO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA. DECISÓRIO INTANGÍVEL. PRETENDIDO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E ADREDE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO. EMBARGANTE, AINDA, QUE NÃO SE DESIMBUIU DO ÔNUS DE PROVAR DOCUMENTALMENTE AS ALEGADAS PERDAS NA PRODUÇÃO DE GADO E LAVOURAS. SENTENÇA MANTIDA. PUGNADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO COLACIONOU NO FEITO MÍNIMA PROVA HÁBIL A POSITIVAR QUE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS MACULOU A SUA HONRA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. ABALO MORAL NÃO PATENTEADO. DECISÓRIO INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BANCO QUE  VENTILOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À HIPÓTESE. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE, NO CASO EM TELA, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 82, § 5º, E 85,  CAPUT , AMBOS DO PERGAMINHO FUX.  DECISUM  MANTIDO INCÓLUME. RECURSOS DESPROVIDOS. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação à Lei n. 9.138/1995, no que tange ao direito ao alongamento da dívida rural. Sustenta que “o alongamento de…

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