Processo 5119840-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5119840-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VERA LUCIA PRADO SEVERO ADVOGADO(A) : VERONICA LENI SPADER (OAB RS105790A) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, QUE DISCUTE DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA PASEP; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A; (III) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O BANCO DO BRASIL S/A, EMBORA SEJA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, ATUA NO CASO CONCRETO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE BANCÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS, REGIDA PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 (RESP N. 1.951.931/DF), FIXOU TESE JURÍDICA VINCULANTE ESTABELECENDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. 3. A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO EM AÇÕES SOBRE O PASEP FOI OBJETO DE TESE FIRMADA PELO STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1387), ESTABELECENDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO EVENTO DE CRÉDITO OU SAQUE QUE CULMINOU NO ZERAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA OCORREU EM 05/05/2008, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 5. O PRAZO DE DEZ ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO TEVE SEU TERMO FINAL EM 05/05/2018, MAS A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 17/03/2025, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC/2002, ARTS. 189 E 205; CPC/2015, ARTS. 10, 487, II, 927, III, 932, V, "B", 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; LC Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.214.879/PE E RESP 2.214.864/PE, TEMA 1387; STJ, RESP 1.951.931/DF, TEMA 1150; STJ, RESP 1.895.936/TO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, no curso da ação ordinária ajuizada por  VERA LUCIA PRADO SEVERO , inconformado com a decisão ( evento 43, DESPADEC1 , origem) que, dentre outros,…

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