Processo 5119998-56.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5119998-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS BORDINI ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, EMBORA NÃO SE QUALIFIQUE PARA A GRATUIDADE INTEGRAL DA JUSTIÇA, ALEGA DIFICULDADE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O AGRAVANTE COMPROVOU RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.561,56, APÓS DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VALOR QUE INDICA CAPACIDADE DE PAGAMENTO LIMITADA PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SIGNIFICATIVAS. 3. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE REVELA PATRIMÔNIO DECLARADO EM R$ 1.048.298,03, COMPOSTO POR BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL. 4. PARA FINS DE PARCELAMENTO, A ANÁLISE NÃO SE ESGOTA NA VERIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOTAL, DEVENDO CONSIDERAR A LIQUIDEZ DOS RECURSOS E O IMPACTO DO DESEMBOLSO IMEDIATO NO ORÇAMENTO MENSAL DO LITIGANTE. 5. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE SE AMOLDA AO ESPÍRITO DA NORMA DO ART. 98, § 6º, DO CPC: NÃO É POBRE A PONTO DE MERECER A GRATUIDADE TOTAL, MAS O PAGAMENTO À VISTA DAS CUSTAS REPRESENTA ÔNUS SIGNIFICATIVO PARA SUA RENDA MENSAL CORRENTE. 6. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONSTITUI SOLUÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA QUANDO O PAGAMENTO INTEGRAL SE MOSTRA ONEROSO, AINDA QUE NÃO ESTEJA CONFIGURADA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM 2 (DUAS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA QUANDO O PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO REPRESENTA ÔNUS SIGNIFICATIVO PARA A RENDA MENSAL DO LITIGANTE, AINDA QUE ESTE POSSUA PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS BORDINI contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual  que move em face de CIA ITAU DE CAPITALIZACAO , indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão interlocutória, argumentando que sua situação financeira atual, embora não o qualifique para a gratuidade integral da justiça, justifica o parcelamento das despesas processuais. Alega que, na condição de…

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