Processo 5120085-12.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5120085-12.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SALETE MARIA BERWIAN ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) AGRAVADO : TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA ADVOGADO(A) : Maira Luciana Bertollo Protti (OAB RS045911) ADVOGADO(A) : MATEUS SILVA KELM (OAB RS102773) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOLLO PROTTI (OAB RS109481) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PROTTI (OAB RS034896) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES POR SE TRATAREM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS MANTENDO A PENHORA SOBRE O RESTANTE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR NÃO COMPROVAREM ORIGEM SALARIAL OU DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO VALOR DE R$ 1.991,94, JÁ DECLARADO IMPENHORÁVEL; (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS, POR SE TRATAREM DE RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 . INTERESSE RECURSAL . O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO VALOR DE R$ 1.991,94, POIS A DECISÃO JÁ RECONHECEU SUA IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ, NÃO HAVENDO GRAVAME À AGRAVANTE. 2. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA APLICAR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, MESMO QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS DEMONSTRAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DESCARACTERIZANDO A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DOS VALORES BLOQUEADOS, O QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SALETE MARIA BERWIAN  contra decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade ( evento 64, DESPADEC1 ) deduzida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 5002804-69.2025.8.21.0016/RS, manejada por TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a devedora-agravante sustenta que os valores bloqueados nas três contas — identificados como R$ 59,76, R$ 3.947,05, R$ 865,03 e R$ 1.991,94 e totalizando R$ 6.863,78 — seriam impenhoráveis na sua integralidade, por se tratarem de economias acumuladas ao longo de sua vida, provenientes de sua aposentadoria, e por não ultrapassarem o limite de quarenta salários mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta que a proteção legal não exige que os valores estejam depositados especificamente em caderneta de poupança, bastando que se trate de reserva financeira do devedor dentro do limite legal, e que a manutenção da…

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