Processo 5120530-30.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5120530-30.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : SELIM JOSE PICOLI ADVOGADO(A) : LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO (OAB RS064628) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIANA KICH (OAB RS060854) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1290 DO STF. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.445.162-DF (TEMA 1.290 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO TEMA 1290 DO STF AO CASO CONCRETO, QUE VERSA SOBRE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EMANADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO TEMA 1290 NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS O FEITO EM QUESTÃO NÃO SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MAS SIM DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. A DECISÃO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ESTABELECE QUE A SUSPENSÃO ABRANGE "TODAS AS DEMANDAS PENDENTES QUE TRATEM DA QUESTÃO EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE AS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA LASTREADOS NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA". 3. O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ESTÁ AMPARADO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, QUE CONFERE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL "A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA". 5. PERMITIR QUE A SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA 1290 DO STF ALCANCE TAMBÉM OS CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS, COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA 1290 DO STF NÃO SE APLICA AOS CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/2015, ART. 502; CPC/2015, ART. 1.035, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.445.162/DF, TEMA 1.290, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51999017720258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 26-09-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50286419220268217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 25-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SELIM JOSÉ PICOLI em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença…

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