Processo 5120598-77.2026.8.21.7000

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5120598-77.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG INTERESSADO : MARIA EDUARDA BOTTIN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROSIMERI FLORES INTERESSADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES AO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM FACE DO 2º JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO MESMO FORO, APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXTINTO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E EMPRESAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, DIANTE DA EXTINÇÃO DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E DA TRANSFERÊNCIA DE SUAS UNIDADES AO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ATO Nº 033/2025-COMAG E A RESOLUÇÃO Nº 1572/2025-COMAG DETERMINARAM A TRANSFERÊNCIA DAS UNIDADES E COMPETÊNCIAS DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA AO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COM A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE. 2. O ATO Nº 49/2026-CGJ CONCRETIZOU A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA A PARTIR DE 16/03/2026, DATA A PARTIR DA QUAL O FORO REGIONAL DA TRISTEZA DEIXOU DE EXISTIR COMO UNIDADE AUTÔNOMA. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/03/2026, QUANDO O FORO REGIONAL DA TRISTEZA JÁ HAVIA SIDO EXTINTO, DE MODO QUE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UNIDADE INEXISTENTE É JURIDICAMENTE INVIÁVEL. 4. A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA AO 2º JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL FOI REGULAR, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, O FORO CENTRAL ERA O COMPETENTE PARA PROCESSAR FEITOS RELATIVOS À ÁREA TERRITORIAL ANTERIORMENTE ABRANGIDA PELO EXTINTO FORO REGIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 2º JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINTO O FORO REGIONAL POR ATO ADMINISTRATIVO E TRANSFERIDAS SUAS UNIDADES E COMPETÊNCIAS AO FORO CENTRAL, É INVIÁVEL A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE EXTINTA, DEVENDO SER OBSERVADA A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA, CONFORME A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 66 E SEGUINTES; ATO Nº 033/2025-COMAG, ART. 1º; RESOLUÇÃO Nº 1572/2025-COMAG, ARTS. 1º E 7º; ATO Nº 49/2026-CGJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo 1º JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE frente ao 2º JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por MARIA EDUARDA BOTTIN DE ALBUQUERQUE em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA., PRAVALER S/A e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., conforme segue: " Vistos. Melhor compulsando-se os autos, verifica-se…

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