Processo 5120671-49.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5120671-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : MARCO AURELIO DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) AGRAVADO : LUCAS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO (OAB RS065152) ADVOGADO(A) : DAVID RICARDO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E RECOLHIMENTO DE BENS NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS SERIAM IMPENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) MÉRITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EXISTENTES EM DUPLICIDADE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, 10 E 921, § 5º, DO CPC. 3. O NOVO REGIME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE DE FORMA IRRESTRITA, INCIDINDO APENAS NOS PROCESSOS INICIADOS SOB SUA VIGÊNCIA OU NAQUELES EM QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . 4. COMO NÃO HAVIA DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 14.195/2021, APLICA-SE O NOVO REGIME LEGAL, COM INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. 5. OS BLOQUEIOS REALIZADOS VIA SISBAJUD NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, POIS OS VALORES FORAM INTEGRALMENTE LIBERADOS AO EXECUTADO POR RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, AUSENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXIGIDA PELO ART. 921, § 4º-A, DO CPC. 6. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ÔNUS PARA AS PARTES, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 7. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Aurélio de Almeida Batista contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que indeferiu a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e recolhimento de bens no endereço residencial do executado [ evento 134, DESPADEC1 ]. Em suas razões [ evento 134, DESPADEC1 ], sustenta o agravante que a diligência pretendida não recairia sobre bens indispensáveis à residência, mas sobre bens existentes em duplicidade, cuja penhora é admitida pelo art. 833, II, do CPC. Afirma que as demais tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas e requer a reforma da decisão. Após a distribuição do recurso, foi oportunizada manifestação das partes acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente [ evento 4, DESPADEC1 ]. O agravante manifestou-se pelo seu afastamento [ evento 10, PET1 ]. É o…

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