Processo 5121112-54.2025.8.24.0930

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 02/06/2026 APELAÇÃO Nº 5121112-54.2025.8.24.0930/ SC INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PRESIDENTE : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A) : AMERICO BIGATON APELANTE : SILVANA CAREN MARRERO CANIZARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO (DPE) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA TÃO SOMENTE, ADEQUAR O "DECISUM" NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR SEJAM RESTITUÍDOS DA SEGUINTE FORMA: A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ 29/08/2024, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, EM CARÁTER ENGLOBADO, COMPREENDENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, A PARTIR DE 30/08/2024, APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS APURADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO, CONFORME DISCIPLINA DO ART. 406, CAPUT E §§ 1º A 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; MANTENDO-SE, NO MAIS, INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante : Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante : Desembargador HEL

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