Processo 5121196-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5121196-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PATRICIA DA SILVA CASTILHO ADVOGADO(A) : THAÍS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB SP280123) AGRAVADO : BANCO ARBI S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO REMOTO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA "KILL SWITCH". ABUSIVIDADE. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO, BLOQUEADO REMOTAMENTE PELA PARTE AGRAVADA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O BLOQUEIO REMOTO DO SISTEMA OPERACIONAL DO DISPOSITIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, FUNDADA NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O BLOQUEIO REMOTO DO APARELHO CELULAR POR INADIMPLÊNCIA; (II) A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTÍNUO APTO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O BLOQUEIO REMOTO DO APARELHO CELULAR COMO MECANISMO COERCITIVO DE PAGAMENTO, CONFIGURANDO FORMA DE AUTOTUTELA EXTRAJUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. O CDC, EM SEU ART. 51, IV, XV E § 1º, III, CONSIDERA NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRA A CLÁUSULA KILL SWITCH . 3. O BLOQUEIO REMOTO EXTRAPOLA OS LIMITES DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA, POIS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O CRÉDITO POR MEIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM, E NÃO CONFERIR AO CREDOR O PODER DE PRIVAR O DEVEDOR DO USO DO BEM ENQUANTO ESTE PERMANECE EM SUA POSSE. 4. O PERIGO DE DANO É CONTÍNUO E RENOVADO A CADA DIA EM QUE O APARELHO PERMANECE BLOQUEADO, IMPEDINDO A AGRAVANTE DE ACESSAR SERVIÇOS BANCÁRIOS, PÚBLICOS DIGITAIS E DE COMUNICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PERICULUM IN MORA NÃO SE DILUI COM O DECURSO DO TEMPO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO DO APARELHO CELULAR DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  PATRICIA DA SILVA CASTILHO contra a decisão interlocutória ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, promovida em desfavor do  BANCO ARBI S/A  e JAZZ TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ,   perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, nos seguintes termos: " Vistos . I. Da Gratuidade da Justiça A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos (holerite) e de isenção na declaração de Imposto de Renda. Os documentos demonstram que sua renda mensal é de R$ 1.918,71, valor compatível com a concessão do benefício. Assim, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e nos documentos juntados,  defiro  o pedido de gratuidade da justiça. II. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus…

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