Processo 5121221-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5121221-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) AGRAVADO : VERA LUCIA PADILHA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS FLORES DIAS (OAB RS099129) ADVOGADO(A) : GUILHERME CALLEGARI GOMES (OAB RS093329) INTERESSADO : JOSE GILBERTO BISOGNIN ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS DESATUALIZADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO DEMANDADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA É ADMISSÍVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ. 3. OS EXTRATOS FINANCEIROS E BALANCETES APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS, REFERINDO-SE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ENQUANTO O RECURSO FOI INTERPOSTO EM ABRIL DE 2026, O QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO FIDEDIGNA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO. 4. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, EMBORA SEJA UM INDICATIVO DE DESEQUILÍBRIO NAS CONTAS, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE PROCESSUAL. 5. A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2025 REVELA UMA ENTIDADE EM PLENO FUNCIONAMENTO, DELIBERANDO SOBRE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E APROVANDO REAJUSTE NAS RUBRICAS "CONDOMÍNIO" E "FUNDO DE RESERVA" PARA O EXERCÍCIO DE 2026, O QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE GERAR RECEITAS NECESSÁRIAS PARA SUA MANUTENÇÃO. 7. O CONDOMÍNIO, POR SUA NATUREZA, POSSUI FONTE DE RECEITA CONTÍNUA E MENSAL, ORIUNDA DAS COTAS PAGAS PELOS SEUS MEMBROS, SENDO POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE CAIXA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS OU O RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA ROSA, nos autos da Ação de Reparação de Danos que lhe move VERA LÚCIA PADILHA SILVA (Processo nº 5001510-06.2024.8.21.6001), contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, constante do evento 47 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo condomínio demandado. Em suas razões recursais, a parte agravante historiou que a decisão agravada indeferiu o benefício sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, consignando que a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, deve demonstrar de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sustentou, todavia, que a conclusão adotada pelo juízo a quo não se sustentaria diante do conjunto probatório acostado. Argumentou que, nos termos…

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