Processo 5121598-40.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5121598-40.2026.8.09.0051 Autor: Lilian Marcia Ferreira Da Silva Santos Réu: Estado De Goiás EMENTA: Direito administrativo e previdenciário. Ação ordinária de cobrança. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Afastamento do art. 248-A da Lei Estadual nº 10.460/1988. Responsabilidade objetiva do Estado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Contagem do quinquênio. Interrupção por licença para tratar de interesses pa
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