Processo 5121609-26.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5121609-26.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : MARLA REJANE KIHS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) APELADO : SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A) : GIULIA DE MAGALHAES PORTO (OAB DF071588) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES (OAB DF026170) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPOASPIRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LIPOASPIRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA E SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA PÓS-OPERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ALEGADA PELA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL À OPERADORA E CONSEQUENTE NEGATIVA; (II) MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL É REJEITADA, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ. 3. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO A OPERADORA LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO PLANO. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DO LIPEDEMA, SENDO ESTE O ÚNICO TRATAMENTO EFICAZ NO ESTÁGIO ATUAL DA DOENÇA. 5. A RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO ESSENCIALMENTE TERAPÊUTICO, COM INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, É CONSIDERADA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, BEM COMO SESSÕES PÓS-OPERATÓRIAS E PROCEDIMENTOS CORRELATOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO PLANO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS E COM INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por  MARLA REJANE KIHS  contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de  SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A – MEDSÊNIOR, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados por  MARLA REJANE KIHS  contra  SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A – MEDSÊNIOR. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que…

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