Processo 5121732-42.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5121732-42.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : JOAO ERNANI MUNHOS MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARUS GUIDO (OAB RS121554) INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK INTERESSADO : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, ALÉM DE PROIBIR A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO; (II) A APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA; (IV) A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTÁ JUSTIFICADA PELA NATUREZA CONCURSAL DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF, QUE ADMITE EXCEÇÕES À REGRA DO ART. 109, I, DA CF/1988. 2. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VISANDO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, INCS. XI E XII, DO CDC. 3. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É VÁLIDA, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SEM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, MESMO COM A PRESENÇA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, INC. I; CDC, ART. 6º, INCS. XI E XII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC N. 193.066/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 22/3/2023; STF, TEMA 859. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas que lhe move JOÃO ERNANI MUNHOS MARTINS , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos do evento 21, DESPADEC1 : "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de…

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