Processo 5121803-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5121803-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ARQUITETANDO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KELI DANUSA ZONATTO (OAB RS110772) AGRAVADO : CAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR CONTAS À AUTORA, ESPECIFICANDO RECEITAS E DESPESAS DAS OBRAS CONTRATADAS, SOB PENA DE NÃO PODER IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS POR PARTE DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS VISA À TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL E À FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES ALHEIOS, APLICANDO-SE SEMPRE QUE UMA PARTE ASSUME POSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. 2. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA QUE A AGRAVANTE TINHA FUNÇÃO AUTÔNOMA DE GERENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO, REMUNERADA ESPECIFICAMENTE PARA TAL FIM, O QUE CARACTERIZA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA OBRA DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE LIMITAVA A UMA SIMPLES EMPREITADA, MAS ENVOLVIA GESTÃO DE NEGÓCIOS, ATRAINDO O DEVER DE PRESTAR CONTAS. 4. AS MENSAGENS ELETRÔNICAS E A PRÓPRIA DEFESA DA AGRAVANTE CONFIRMAM QUE ELA EXERCIA ATIVIDADE DE ALOCAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS EMPREENDIMENTOS, CARACTERIZANDO GESTÃO PATRIMONIAL DE RECURSOS VINCULADOS A TERCEIROS. 5. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ESTÁ ADSTRITA À EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FORMAL DE MANDATO, EMERGINDO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA NA QUAL UMA PARTE ADMINISTRE BENS OU INTERESSES ALHEIOS. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SERIA UMA MANOBRA PARA RETARDAR OUTRA DEMANDA JUDICIAL NÃO SE SUSTENTA, POIS AS AÇÕES POSSUEM OBJETOS DISTINTOS E NÃO SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARQUITETANDO EMPREENDIMENTOS LTDA, contra a sentença ( evento 49, SENT1 ) proferida nos autos da ação de exigir contas, ajuizada por CAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,   perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Adoto o relatório da decisão recorrida: "Vistos, etc. CAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ajuizou  ação de exigir contas  em face de ARQUITETANDO EMPREENDIMENTOS LTDA., narrando que contratou a ré para prestar serviços de construção civil e administração de obras, mas ela não comprovou o emprego dos recursos que lhe foram repassados. Alegou que a requerida apresentava um orçamento prévio de execução, cujo valor balizava a relação da autora com seus clientes, mas, ao longo do andamento das obras, ocorreram acréscimos injustificados, que chegaram a ultrapassar em até 60% o valor inicialmente orçado. Requereu a procedência da demanda, com a condenação da ré a apresentar, de forma detalhada, relatório de emprego e alocação de todos os recursos que lhe foram repassados, acompanhados das notas fiscais e demais informações…

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