Processo 5121814-72.2026.8.09.0092
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LINK DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA IRRESTRITA DE RISCO. ABUSIVIDADE EM ABSTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA LOJISTA. ENTREGA DE MERCADORIA SEM VALIDAÇÃO SEGURA DO ADQUIRENTE. CONDUTA DETERMINANTE PARA O ÊXITO DO GOLPE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTIT
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