Processo 5121839-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5121839-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUCAS DIECKER DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) AGRAVANTE : SORVEBOM INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) AGRAVADO : JOSE ENIO PIZZIO ADVOGADO(A) : GABRIELA PEREIRA LOUZADA (OAB RS072689) AGRAVADO : RUAN BOARDMAN PIZZIO ADVOGADO(A) : GABRIELA PEREIRA LOUZADA (OAB RS072689) AGRAVADO : MARIA ALINE BOARDMAN PIZZIO ADVOGADO(A) : GABRIELA PEREIRA LOUZADA (OAB RS072689) INTERESSADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão interlocutória a qual, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, reconhecendo a hipossuficiência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC e na possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O litígio configura hipótese de responsabilidade civil extracontratual, regida pelos arts. 186 e 927, do CC/2002, e não relação de consumo. 2. A presença de pessoa jurídica no polo passivo, na condição de proprietária de veículo envolvido no acidente, não é suficiente para caracterizar relação de consumo, a qual exige a atuação de fornecedor nos termos do art. 3º do CDC. 3. Inaplicável a figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC, pois sua incidência pressupõe dano decorrente de defeito de produto ou serviço colocado no mercado de consumo. 4. Afastada a relação de consumo, a distribuição do ônus probatório deve observar a regra geral do art. 373, incs. I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, restabelecendo a regra geral de distribuição do encargo probatório prevista no art. 373, incs. I e II, do CPC. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito entre particulares, não se configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, devendo prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º, 6º, inc. VIII e 17; CPC, art. 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53362083820258217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 07-11-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com…

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