Processo 5121852-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5121852-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : KLEIN COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) AGRAVADO : LUCAS DARSIE DA MOTTA ADVOGADO(A) : LUCAS DARSIE DA MOTTA (OAB RS066715) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FATOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUDICIAL DISPONÍVEL EM OUTRO PROCESSO E EM DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONTRARIANDO A PREMISSA DE INATIVIDADE QUE EMBASOU A CONCESSÃO ORIGINAL DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FATOS SUPERVENIENTES DOCUMENTADOS NOS AUTOS JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PESSOA JURÍDICA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR, POR ELEMENTOS CONCRETOS, A INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ. 2. O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, SEM ANÁLISE PATRIMONIAL AMPLA. 3. A PREMISSA FÁTICA ORIGINÁRIA FOI DESFEITA PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DA AGRAVANTE, QUE AFIRMOU EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL NO IMÓVEL PENHORADO, EM CONTRADIÇÃO COM A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE. 4. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E DISPONÍVEL EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DEMONSTRA CAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DA EXECUÇÃO. 5. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, É REJEITADO, POIS NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA É CABÍVEL QUANDO FATOS SUPERVENIENTES DEMONSTRAM O DESFAZIMENTO DA PREMISSA FÁTICA QUE EMBASOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA BENEFICIÁRIA APRESENTA DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DISPÕE DE CRÉDITO JUDICIAL SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por KLEIN COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA contra a decisão do evento  192.1  que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por  LUCAS DARSIE DA MOTTA , dentre outras disposições, revogou a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte executada (ora agravante), nos seguintes termos: "1. Da Revogação da Gratuidade de Justiça e da Impugnação ao Cálculo A parte exequente pleiteia a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à executada, argumentando o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Para tanto, comprova que a executada possui crédito líquido e disponível no valor de R$ 54.110,75 em outro processo (nº 5000144-19.2008.8.21.0010), além de ter declarado nos autos que está providenciando a contratação de avaliador particular (Evento 184), o que denota capacidade financeira. A prova documental…

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