Processo 5121880-74.2026.8.09.0020

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730   AUTOS (A1): 5121880-74.2026.8.09.0020 ORIGEM: CACHOEIRA ALTA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RÉ/RECORRENTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTORES/RECORRIDOS: MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA GUIMARÃES MEIRELES JUIZ RELATOR: ANDRÉ REIS LACERDA DISTRIBUÍDO EM: 06.07.2026 VALOR DA CAUSA: R$ 45.384,28 SENTENCIANTE: FILIPE LUIS PERUCA       DECISÃO MONOCRÁTICA     EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO EM ÁREA RURAL. PRODUTORES RURAIS. ATIVIDADE LEITEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 6º, VIII, 14 E 22 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E ISE. RELATÓRIO INTERNO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA DE EVENTO EXTERNO, INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL. VEGETAÇÃO SOBRE A REDE ELÉTRICA. DEVER DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. FORTUITO INTERNO. TEMA 27 DA TUJ. DANO MORAL NÃO AUTOMÁTICO PELA SIMPLES FALHA DO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM OFENSA INDENIZÁVEL. INTERRUPÇÃO RELEVANTE DE SERVIÇO ESSENCIAL EM PROPRIEDADES RURAIS PRODUTIVAS. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. ATUAÇÃO DOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES PARA ROÇADA DA VEGETAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PARA AMBOS OS AUTORES. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA RECORRIDO. DANO MATERIAL PARA O 1º AUTOR DIMENSIONADO EM FUNÇÃO DO CUSTO PARA USO DE GERADOR A DIESEL – AUSÊNCIA DE PERDA DE PRODUÇÃO LEITEIRA. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO QUE NÃO FAVORECE A CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DO DIESEL COMPROVADO. DANO MATERIAL PARA A 2ª AUTORA AFERIDO EM FUNÇÃO DA PERDA DE PRODUÇÃO LEITEIRA – PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE. ARBITRAMENTO PRUDENCIAL COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95. VALOR DE R$ 4.375,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     1. HISTÓRICO Cuida-se de Recurso Inominado, interposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., contra a sentença (mov. 39) proferida nos autos da ação de indenização por dano material e dano moral ajuizada por Marcio Pereira de Oliveira e Maria Guimarães Meireles. Os autores afirmaram, na origem, que são produtores rurais no Município de Cachoeira Alta-GO e que dependem do fornecimento de energia elétrica para o desenvolvimento de atividade leiteira, especialmente ordenha, refrigeração e conservação do leite. Sustentaram que as unidades consumidoras nº XXX.XXX.XXX-XX, vinculada à Fazenda Boa Esperança, de titularidade de Márcio Pereira de Oliveira, e nº XXX.XXX.XXX-XX, vinculada à Fazenda São João, de titularidade de Maria Guimarães Meireles, sofreram interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica entre 11.03.25 e 17.03.25, além de nova interrupção em 28.03.25. Afirmaram que realizaram diversos contatos administrativos com a concessionária, com registro de protocolos, sem solução tempestiva. Também alegaram que a rede elétrica estava tomada por vegetação, o que teria obrigado moradores da região a realizarem a roçada para viabilizar o restabelecimento do serviço. Quanto ao dano material, Márcio Pereira de…

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