Processo 5121916-80.2021.8.09.0024
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. TEMA 1.076 STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que rejeitou a atribuição de efeitos retroativos à gratuidade da justiça, deferida apenas após a prolação da sentença, bem como afastou o pedido subsidiário de redução dos hon
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