Processo 5122068-46.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5122068-46.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCOS ANDRE ADIERS ADVOGADO(A) : ADRIANA VARGAS (OAB RS086660) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) AGRAVADO : PETROTEC EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB SP280033) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO EXEQUENTE E REDUZIU EQUITATIVAMENTE A CLÁUSULA PENAL DE 10% PARA 2% SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO É ADMISSÍVEL, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL FOI INDEFERIDO, E O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. 2. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OCORREU APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 3. O PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO EQUIVALE À SUA AUSÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 4. CONFIGURADA A DESERÇÃO, O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A NÃO CONHECER DO RECURSO MONOCRATICAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARCOS ANDRÉ ADIER  em face da sentença ( evento 29, SENT1 ) proferida nos autos do  cumprimento de sentença  movido em desfavor de  PETROTEC EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , perante a Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: " I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARCOS ANDRÉ ADIERS, qualificado nos autos, em face de PETROTEC EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., igualmente qualificada, buscando a execução de cláusula penal no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), estipulada em acordo homologado nos autos do processo principal nº 5000933-62.2022.8.21.0160, que tramitou perante este Juízo. Conforme a petição inicial de cumprimento de sentença, o Exequente alega que a Executada descumpriu o prazo de 07 (sete) dias úteis, fixado no acordo, para a entrega de duas máquinas alisadoras PT36 e uma máquina PT24, cuja data limite seria 09/02/2024. Sustenta que a entrega dos equipamentos ocorreu somente em 14/02/2024, o que, em sua interpretação, configura um atraso de 05 (cinco) dias, apto a ensejar a incidência da cláusula penal nos termos ajustados ( evento 1, INIC1 ). A Executada, regularmente intimada para pagamento, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em sede preliminar, a Executada impugnou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao Exequente. Arguiu que o Exequente é empresário, proprietário de…

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