Processo 5122572-77.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5122572-77.2026.8.09.0051 Autor: Jose De Souza Teixeira Réu: Departamento Estadual De Transito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REPROVAÇÃO INDEVIDA EM VISTORIA DE VEÍCULO PELO DETRAN/GO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. A
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