Processo 5122622-72.2025.8.09.0105
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. STF TEMA 280. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006. STF TEMA 506. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. COEXISTÊNCIA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 311 DO CÓDIGO
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