Processo 5122967-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5122967-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JULIANO DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : RICHARD FONSECA DE SOUZA (OAB RS139315) AGRAVADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELO AGRAVANTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 988, QUE ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, APLICA-SE APENAS QUANDO A URGÊNCIA FOR TAMANHA QUE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO PARA EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO IMPLICARIA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO. 3. NO CASO EM EXAME, A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EMBORA RELEVANTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE OU TORNE INÓCUA SUA REANÁLISE EM SEDE DE PRELIMINARES DE APELAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL A ANÁLISE POSTERIOR EM APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50774894720258217000, REL. DES. FABIANA ZILLES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 28-03-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52175075520248217000, REL. DES. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 13-11-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50189618820238217000, REL. DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 31-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JULIANO DE SOUZA DUARTE em face da decisão interlocutória do  evento 64, DESPADEC1 que, dentre outras disposições, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por ele arguidas, nos seguintes termos:  "[...] 3. Da preliminar de ilegitimidade ativa…

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