Processo 5123001-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123001-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JANETE LIVINALI LORA ANCHIETA ADVOGADO(A) : LEONISE NICHELE PEREIRA (OAB RS123904) ADVOGADO(A) : WILSON JEFFERSON FLORES (OAB RS109877) AGRAVADO : SILVIO LUIS SZCZEPANIAK FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB RS055901) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO, PENHORA OU CAUÇÃO, E POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A AGRAVANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, APONTANDO DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE COBRADO E O ATUALIZADO, E INFORMA TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO DÉBITO, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA SUSTAR A EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS, INCLUINDO A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. 2. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 3. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA AGRAVANTE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, POIS O VALOR DEPOSITADO É INFERIOR AO MONTANTE ATUALIZADO EXIGIDO PELO EXEQUENTE. 4. A GARANTIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO, INCLUINDO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA PROTEGER O EXEQUENTE DURANTE A SUSPENSÃO. 5. A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA IMPEDE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO MATÉRIA A SER APROFUNDADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por   JANETE LIVINALI LORA ANCHIETA   contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos à execução, ajuizados em face de SILVIO LUIS SZCZEPANIAK FILHO , perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão, nos seguintes termos: "Vistos. 1) Defiro a AJG à embargante/executada  JANETE LIVINALI LORA ANCHIETA , em face da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme documentos acostados com a inicial. 2)   RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem atribuição de efeito suspensivo , uma vez que não atendidas as exigências do art. 919, §1º, do CPC, em face da inexistência de depósito/penhora/caução e porque não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela provisória., pois não demonstrada a probabilidade do direito nem constatado o perigo de dano além daquele que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Intimem-se. Traslade-se via desta decisão para os autos principais 50120656220208210039. 3)  Intime(m)-se o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. D.L.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, apontando discrepância entre o valor originalmente cobrado na execução, de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.