Processo 5123080-95.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123080-95.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : RIVAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA FISCHER (OAB RS101215) ADVOGADO(A) : EMERSON GEHRKE (OAB RS070327) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TUTELA FOI CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO PRINCIPAL FOI CANCELADO ANTES DA CONCLUSÃO E O VEÍCULO FINANCIADO JAMAIS FOI TRANSFERIDO AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, ISTO É, SE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES QUE CONFRONTEM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC. 2. A AGRAVANTE NÃO REFUTOU OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EMBASARAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA — A ATA NOTARIAL, O ÁUDIO E A CERTIDÃO DO DETRAN —, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, EM TERMOS GENÉRICOS, QUE O CONTRATO SERIA VÁLIDO POR TER SIDO CELEBRADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. 3. A AGRAVANTE INTRODUZIU NAS RAZÕES RECURSAIS MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO E DA DECISÃO AGRAVADA, AO TRATAR DA REGULARIDADE DE TAXAS, JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, TEMA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. A COMBINAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM A INTRODUÇÃO DE MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO RECURSO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE COM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA IMPEDIR O CONHECIMENTO DO AGRAVO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 S.A. contra a decisão proferida nos autos do Processo nº 5001747-12.2026.8.21.0006, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por RIVAEL DA SILVA ( processo 5001747-12.2026.8.21.0006/RS, evento 5, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou, em síntese: a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, com ênfase na alegada ausência de probabilidade do direito e de dano irreparável; a regularidade da contratação, com afirmação de que o financiamento teria sido formalizado por biometria facial; a autonomia do contrato de financiamento em relação ao contrato de compra e venda; e, em tópico específico, insurgiu-se sobre taxas, juros e encargos previstos no contrato, afirmando que a parte agravada teria ciência de todas as condições financeiras pactuadas. É o relatório. Passo a decidir. 2.  Embora seja tempestivo e preparado, adianto que o recurso não merece ser conhecido, por violação ao princípio da…

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