Processo 5123100-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123100-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVADO : JOSE LUIS LOPES PADILHA ADVOGADO(A) : ERNANI ADOLFO JAEGER (OAB RS074542) ADVOGADO(A) : AUDREI RODRIGUES DE BEM (OAB RS075117) ADVOGADO(A) : VINICIUS FAVERO DE OLIVEIRA (OAB RS131752) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE DO AUTOR A 35% DOS PROVENTOS, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE PROIBIR A INCLUSÃO DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 35% AOS EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL; (III) A EXCESSIVIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME A LEI Nº 14.181/2021, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS ADMITE O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO CABÍVEL A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. 3. A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA NA ORIGEM NÃO APRESENTA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS. 4. A MULTA COMINATÓRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E NÃO SOFRE LIMITAÇÃO DE VALOR OU PERIODICIDADE, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE É CABÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFORME A LEI Nº 14.181/2021. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, §1º; LEI Nº 14.181/2021, ART. 54-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1085; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52533436020228217000, REL. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, J. 16-12-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas que lhe move JOSE LUIS LOPES PADILHA , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil  DEFIRO parcialmente a tutela de urgência  a fim de determinar que: a) A parte  ré LIMITE  os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de…

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