Processo 5123189-91.2025.8.09.0109
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 5123189-91.2025.8.09.0109 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Municipio De Mossamedes SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta
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