Processo 5123210-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123210-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JAIRO GRABOSKI DA ROSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MELLO MASCARENHAS (OAB RS049849) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO LOGRARAM ÊXITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, DIFERENÇA DA MEDIDA PARA A CONSTRIÇÃO DA PENHORA JUDICIAL; AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CNIB, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, DESTINA-SE A INTEGRAR E DIVULGAR ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JÁ DECRETADAS POR MAGISTRADOS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO CONSTITUINDO FERRAMENTA DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E SEM DIRETA UTILIDADE PARA O FEITO EXECUTIVO CIVIL. 2. A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO OU DESVIO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO CIVIL NORMAL. 3. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO POSSUA BENS PENHORÁVEIS OU ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO TORNA A MEDIDA DESPROPORCIONAL E INÓCUA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DO SISTEMA CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO OU DESVIO PATRIMONIAL, SENDO INADMISSÍVEL COMO MERO INSTRUMENTO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO OU COMO MEDIDA DE CONSTRIÇÃO GENÉRICA SEM TAL DEMONSTRAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014, ARTS. 1º, 2º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51423065720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação executiva movida em face de  JAIRO GRABOSKI DA ROSA , da decisão que segue transcrita: "Vistos. Indefiro a consulta ao sistema CNIB, uma vez que se trata de medida excepcional que pressupoe o risco de dilapidação patrimonial ou desvio de bens, o que não restou demonstrado nos autos. Dls". Aduz o banco recorrente que já realizou reiteradas tentativas de satisfação do crédito, todas com resultado negativo. Afirma que a CNIB foi criada e regulamentada pelo Provimento 39/2014 do CNJ para garantir a eficácia da ordem de indisponibilidade exarada pelos Magistrados, sendo que através desta plataforma é possível garantir que em todo território nacional qualquer bem em propriedade do devedor fique indisponível, evitando a dilapidação de patrimônio. Embora reconheça que a plataforma não tem como finalidade primária…

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