Processo 5123286-02.2022.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA EM EVENTO DE RELEVÂNCIA PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A LITISCONSORTE. IRRELEVÂNCIA PARA O REGIME DE SOLIDARIEDADE DOS HO
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