Processo 5123371-32.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123371-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARTA BISINELLA ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL, DECRETADA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. TEMA 1.387, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. POR ESSA RAZÃO, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, A PRESENTE DEMANDA DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL II. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO É O DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. III. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, O AUTOR DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. IV. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DO VALOR DE SUA CONTA DO PASEP EM 30.06.2000, QUANDO DA UNIFICAÇÃO ENTRE AS COTAS DE PIS/PASEP, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 12.08.2024, QUANDO PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DO SAQUE. V. LOGO, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC, DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO NA EXTENSÃO QUE DISCORRE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VI. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por Marta Bisinella , afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a incidência da legislação consumerista à relação jurídica mantida entre as partes, nos seguintes termos: PRELIMINARES - Da ilegitimidade passiva O Banco do Brasil é parte legítima  para responder por ação que tem por objeto eventual má-gestão da conta vinculada ao PASEP, conforme decidiu o STJ no julgamento do Tema 1150. Neste sentido: Tema 1150: I) o  Banco  do  Brasil  possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta…

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