Processo 5123446-37.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123446-37.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : IARA TEREZINHA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA E O RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O CASO CONCRETO NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, ACERCA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O IMEDIATO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. 3. A INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE REVESTE DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DEFERIR OU INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS POSTULADAS DE ACORDO COM O QUE ENTENDER CABÍVEL E NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 5. NÃO HÁ RISCO DE PERECIMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO ACOLHIDA A PRETENSÃO EM SEDE DE APELO, POIS OS ELEMENTOS DE FATO INDICADOS PARA SUA PRODUÇÃO SE ENCONTRAM NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL que contende com IARA TEREZINHA MARIANO DA SILVA , que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil, nos seguintes termos ( evento 38, DESPADEC1 ): "[...] Com arrimo no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o requerimento de prova oral, bem como de produção de prova   pericial contábil postulada pela parte ré no  evento 33, PET1 , uma vez que sem utilidade à apreciação do pedido, considerando que a controvérsia diz respeito à matéria exclusivamente de direito - suposta abusividade da taxa de juros pactuada. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

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