Processo 5123533-90.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123533-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : NERI PERIN ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS GIARETA (OAB RS091413) AGRAVADO : LEONARDO TEIXEIRA CHIAPPETTA ADVOGADO(A) : NERI PERIN (OAB rs025883) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SBARAINI BERGAMASCHI BERTOL (OAB RS031466) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS GIARETA (OAB RS091413) AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO CORREA CHIAPETTA ADVOGADO(A) : NERI PERIN (OAB rs025883) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SBARAINI BERGAMASCHI BERTOL (OAB RS031466) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS GIARETA (OAB RS091413) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SOBRE OS VALORES DAS EXECUÇÕES EXTINTAS. LIQUIDEZ RECONHECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA AÇÃO REVISIONAL. ILIQUIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.110.325/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A LIQUIDEZ DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES DAS EXECUÇÕES EXTINTAS; (II) A LIQUIDEZ DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA AÇÃO REVISIONAL, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO STJ DE APURAÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO; (III) O PEDIDO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE OS VALORES DAS EXECUÇÕES EXTINTAS SÃO LÍQUIDOS, POIS A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE AOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO PRÓPRIO BANCO ÀS CAUSAS EXECUTIVAS AO AJUIZÁ-LAS, DADOS HISTÓRICOS E OBJETIVOS CONSTANTES DAS PETIÇÕES INICIAIS DAS EXECUÇÕES, CUJA APURAÇÃO EXIGE APENAS OPERAÇÃO ARITMÉTICA, DISPENSANDO LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC.  2. A DETERMINAÇÃO DO STJ DE APURAÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À AÇÃO REVISIONAL, EM QUE HOUVE REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL, NÃO ALCANÇANDO OS HONORÁRIOS DAS EXECUÇÕES EXTINTAS, CUJA SUCUMBÊNCIA PERMANECEU INTEGRAL DO BANCO.  3. OS HONORÁRIOS DE R$ 8.000,00, FIXADOS POR EQUIDADE NA AÇÃO REVISIONAL, CARECEM DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL, POIS O STJ RECONHECEU EXPRESSAMENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINOU QUE A PROPORÇÃO FOSSE APURADA EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSTITUINDO COMANDO VINCULANTE INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE CONFIGURA, POIS O AGRAVANTE EXERCEU SEU DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SOBRE QUESTÃO JURÍDICA OBJETIVAMENTE CONTROVERTIDA — O ALCANCE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DO STJ —, E O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EVIDENCIA QUE A IRRESIGNAÇÃO NÃO ERA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais promovido…

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