Processo 5123680-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5123680-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) AGRAVADO : JULIANA RODRIGUES LOPES (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVADO : NICOLAS LOPES DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. CONTRACAUTELA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EFICÁCIA DA TUTELA AO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS; (III) A RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM CELEBRADOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUE CONFIGURA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FORTES INDÍCIOS DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, INCS. IV E V, E 1.691 DO CC/2002. 2. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, POIS OS DESCONTOS INCIDEM DIRETAMENTE SOBRE O BPC/LOAS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 227 DA CF/1988. 3. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA É INVIÁVEL, POIS IMPORIA BARREIRA INTRANSPONÍVEL AO ACESSO À JUSTIÇA DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONTRARIANDO O ART. 300, § 1º, DO CPC/2015, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE CAUÇÃO QUANDO A PARTE NÃO PUDER PRESTÁ-LA. 4. A CONTRACAUTELA DE RESERVA E BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EQUIVALENTE ÀS PARCELAS DOS CONTRATOS DISCUTIDOS É MEDIDA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA RESGUARDAR O INTERESSE DO CREDOR, PRESERVANDO A UTILIDADE DE EVENTUAL PROVIMENTO FINAL FAVORÁVEL SEM IMPOR RESTRIÇÃO IMEDIATA À SUBSISTÊNCIA DO MENOR. 5. O PRAZO DE CINCO DIAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É RAZOÁVEL, POIS A SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS É OPERAÇÃO ROTINEIRA E AUTOMATIZADA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, SEM COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE SUA DILATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA NA ORIGEM, ACRESCER CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA RESERVA E BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MENOR, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, VEDADA A LIBERAÇÃO PARA NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. TESE…

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