Processo 5123870-79.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5123870-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RENATA ANDERSSON ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II -  Nesse contexto, ao menos por ora, indicada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista os rendimentos anuais tributáveis no valor de R$ 83.902,62, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por   RENATA ANDERSSON  contra decisão -  4.1  -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença no qual contende com o  MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.  Os termos da decisão hostilizada:  (...) A parte requerente postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a renda auferida  evento 1, DOC4  mostra-se incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, não havendo elementos que evidenciem impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça destina-se àquele que comprovar insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado no caso concreto. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, a taxa judiciária não é exigível neste momento, devendo ser recolhida ao final pelo credor, caso vencido, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 14.634/2014. Sendo assim, intime-se o executado, na pessoa de seu representante legal,  para apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, considerando o valor da dívida, expeça-se RPV, nos termos no §3º do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, dê-se vista ao exequente. (...)   Nas razões, a parte agravante defende o direito à  Gratuidade da Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento, nos termos dos arts. 98 e 99 §§2º e 3º do CPC. Assevera o perigo de dano grave e de difícil reparação, situado no prejuízo ao prosseguimento do feito.  Colaciona jurisprudência.  Requer o provimento do recurso, com vistas à concessão da Gratuidade de Justiça -  1.1 .    Contrarrazões - 13.1 .    Nesta sede, o Ministério Público declina da intervenção -  16.1 .    Os autos vieram conclusos.    É o relatório.    Decido.  Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 .   A matéria devolvida reside no direito da agravante à  Gratuidade da Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento; bem como no perigo de dano grave e de difícil reparação, situado no prejuízo ao prosseguimento do feito.      De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária…

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