Processo 5124304-68.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5124304-68.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) AGRAVADO : LUIZ FONTELA ADVOGADO(A) : Fábio Dornelles da Rosa (OAB RS043525) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DORNELLES DA ROSA (OAB RS059978) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG À PARTE AGRAVANTE, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG À PESSOA JURÍDICA SEGUE OS DITAMES DA SÚMULA 481 DO STJ, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE POSSUIR OU NÃO FINS LUCRATIVOS. 2. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM DENOTAM QUE A AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME VERIFICADO NO BALANCETE CONTÁBIL QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS CONSIDERÁVEIS NO ATIVO CIRCULANTE. 3. A AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTÁBIL DETALHADA OU FLUXO DE CAIXA QUE DEMONSTRASSE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A TOTAL INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO. 4. O BALANCETE APRESENTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, ENCONTRA-SE DEFASADO PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, NO FINAL DE 2025 E INÍCIO DE 2026. 5. A PRÓPRIA AGRAVANTE REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 5.900,00 NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE TOTAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 6. O FATO DA PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONDUZ À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ JUS AUTOMATICAMENTE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move LUIZ FONTELA , indeferiu a concessão do benefício da AJG ( evento 36, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois se encontra em processo de recuperação judicial, o que, por si só, demonstraria sua hipossuficiência. Argumenta que o crédito executado é concursal, pois seu fato gerador (acidente de trânsito em 20/11/2014) é anterior ao pedido de recuperação judicial (31/08/2015), e que a via executiva eleita pelo agravado é inadequada, obrigando-a a suportar custos processuais desnecessários. Aduz que a análise do balancete patrimonial pelo juízo de origem foi superficial, pois o ativo circulante não representa liquidez imediata e todos…

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