Processo 5124589-38.2016.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE 230 kV. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL N. 3.264/2011. DISTINÇÃO ENTRE FAIXA DE SERVIDÃO E FAIXA DE SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DO ATO REGULATÓRIO FEDERAL ESPECÍFICO SOBRE NORMA TÉCNICA INTERNA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DENTRO DOS LIMITES TÉCNICOS. TEMA 479 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA
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