Processo 5124638-85.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de resilição contratual e restituição de valores. 1.2. Fato relevante. A autora adquiriu lote não edificado da ré, que não entregou a infraestrutura básica (rede de água e esgo
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