Processo 5124777-54.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5124777-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : AILO VALMIR SACCOL ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) AGRAVANTE : FACULDADE INTEGRADA DE SANTA MARIA - FISMA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) AGRAVANTE : JANE TERESINHA SOUZA SACCOL ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À AGRAVANTE SEM RENDA PRÓPRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AO AGRAVANTE COM PATRIMÔNIO MAS SEM LIQUIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO BANCO AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS DECLARADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 3. A AGRAVANTE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEM AUFERIR RENDA PRÓPRIA, CONFORME QUALIFICAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE, O QUE EVIDENCIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA INDIVIDUAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O AGRAVANTE, APESAR DE POSSUIR RENDIMENTOS NOMINAIS E PATRIMÔNIO, COMPROVOU QUE A PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO E AVALISTA ATRAVESSA SEVERA CRISE FINANCEIRA, COM ELEVADO ENDIVIDAMENTO, CONFIGURANDO SUA ÚNICA FONTE DE RENDA E COMPROMETENDO SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE DE LIQUIDEZ. 5. A TITULARIDADE DE BENS DE BAIXA LIQUIDEZ, COMO IMÓVEIS, NÃO SE CONFUNDE COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA PARA SUPORTAR CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DESPROPORCIONAL EXIGIR A ALIENAÇÃO DE TAIS BENS PARA O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE SEM RENDA PRÓPRIA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO AGRAVANTE COM PATRIMÔNIO MAS SEM LIQUIDEZ, NA FORMA DO ART. 98, §6º, DO CPC, EM 8 PARCELAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU POR UM DETERMINADO VALOR DE RENDIMENTO BRUTO ISOLADO, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AILO VALMIR SACCOL e JANE TERESINHA SOUZA SACCOL contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Monitória  movida pelo BANCO DO…

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